Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Assistente Pedagógico IA (APIA), disponível em euprofessor.site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O APIA é uma plataforma SaaS que utiliza inteligência artificial para auxiliar professores na geração de materiais pedagógicos, incluindo Planos de Ensino Individualizado (PEI), planos de aula, provas, atividades adaptadas e conteúdos alinhados à BNCC.

A plataforma é uma ferramenta de apoio ao trabalho docente e não substitui o julgamento profissional do professor.

3. Cadastro e Conta

O cadastro exige informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.

A conta é individual e intransferível. O compartilhamento de acesso entre múltiplos profissionais caracteriza uso indevido e pode levar à suspensão.

Contas de alunos são criadas sob responsabilidade do professor ou da instituição contratante.

4. Planos, Pagamento e Período de Teste

A plataforma opera por assinatura recorrente mensal, com planos e valores informados na página de preços. Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago.

Novos usuários têm direito a 7 (sete) dias de teste gratuito, sem exigência de cartão de crédito.

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias.

Cada plano possui limites de geração de conteúdo e de alunos cadastrados, descritos na página de preços. Excedidos os limites, novas gerações ficam indisponíveis até a renovação do ciclo ou a mudança de plano.

5. Cancelamento e Reembolso

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, pelo painel do usuário ou pelo canal de suporte, com efeito ao fim do ciclo já pago. Não há multa ou fidelidade.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da primeira cobrança, com devolução integral do valor pago.

Após esse prazo, não há reembolso proporcional de ciclos já iniciados, permanecendo o acesso disponível até o fim do período contratado.

6. Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

Os materiais produzidos pela plataforma são gerados automaticamente por modelos de inteligência artificial e constituem sugestões pedagógicas.

A revisão, a adequação curricular e a validação pedagógica de todo material gerado são de responsabilidade exclusiva do professor usuário, antes de qualquer aplicação com alunos.

A plataforma não garante ausência de imprecisões, e não se responsabiliza por decisões pedagógicas, avaliativas ou de encaminhamento tomadas com base no conteúdo gerado.

Recomendações relativas a alunos com deficiência ou transtornos do desenvolvimento não constituem diagnóstico, laudo ou parecer clínico.

7. Dados de Alunos e Proteção de Dados

A plataforma trata dados pessoais de alunos, incluindo menores de idade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

O professor ou a instituição contratante atua como controlador dos dados de seus alunos e declara possuir base legal adequada para inseri-los na plataforma, incluindo, quando exigido, o consentimento específico dos pais ou responsáveis legais.

O APIA atua como operador, tratando os dados exclusivamente para prestar o serviço contratado. Detalhes sobre coleta, uso, retenção e exclusão constam na Política de Privacidade.

É vedado inserir na plataforma dados sensíveis de alunos que não sejam estritamente necessários à finalidade pedagógica.

8. Uso Aceitável

É proibido utilizar a plataforma para gerar conteúdo ilícito, discriminatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; tentar burlar limites de plano; realizar engenharia reversa; automatizar acessos sem autorização; ou revender o serviço sem contrato específico.

O descumprimento pode acarretar suspensão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade Intelectual

A plataforma, sua marca, código-fonte, interface e documentação são de titularidade exclusiva do APIA.

Os materiais pedagógicos gerados por você através da plataforma podem ser utilizados livremente em sua prática docente, inclusive impressos e distribuídos a seus alunos, sem cobrança adicional.

10. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Empenhamo-nos em manter a plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros, como provedores de infraestrutura e de modelos de IA.

A responsabilidade do APIA, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou a demanda.

11. Suspensão e Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível.

Em caso de encerramento por sua iniciativa, os dados poderão ser exportados mediante solicitação dentro de 30 dias, após os quais serão eliminados conforme a Política de Privacidade.

12. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência mínima de 30 dias, e o uso continuado após a vigência implica aceitação.

13. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir controvérsias, ressalvada a prerrogativa do consumidor de eleger o foro de seu domicílio.